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Brazil. Corte Suprema
Brazil. Tribunal Federal
STF
S.T.F
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Supremo Tribunal Federal 2010
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Supremo Tribunal Federal 2004
Editora Atlas 1991 9a. ed Manuais de legislação Atlas v. 13
anotações de Theotonio Negrão
Editora Revista dos Tribunais 1980 RT legislação
atualização e notas, Nilson Vital Naves
Forense 1979 3. ed
Supremo Tribunal Federal, Seção de Jurisprudência
[s.n.]
Available at 3 libraries