Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7,347/85 e legislação complementar
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Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7,347/85 e legislação complementar
Editora Revista dos Tribunais, 1992
2. ed., rev. e ampliada
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注記
Includes bibliographical references (p. [282]-288)