Organização judiciária do Estado de São Paulo
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Organização judiciária do Estado de São Paulo
(Manuais de legislação Atlas, 4)
, 1979
7a. ed
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Library, Institute of Developing Economies, Japan External Trade Organization図
LSBL||347.97||O413874938
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Contents of Works
- Decreto-lei complementar no. 3, de 27-08-69
- Decreto-lei no. 158, de 28-10-69
- Decreto-lei no. 159, de 28-10-69
- Resolução no. 1, de 29-12-71
- Resolução no. 2, de 15-12-76
- Lei no. 1.508, de 23-12-77