Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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書誌事項
Situação jurídica do estrangeiro no Brasil
República Federativa do Brasil, Ministério da Justiça, Departamento de Impr. Nacional, 1987
2a. ed. atualizada
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収録内容
- Lei no. 6,815, de 19-8-80, com as alterações determinadas pelo Art. 11 da Lei no. 6,964, de 9-12-81
- Lei no. 7,180, de 20-12-83
- Decreto-lei no. 2,236, de 23-1-85
- Decreto no. 86,715, de 10-12-81
- Portaria MJ no. 559, de 7-11-86
