Estatuto da criança e do adolescente
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Estatuto da criança e do adolescente
（Série leituras jurídicas : provas e concursos, v. 28）
Atlas, 2009
6a. ed.
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注記
Edição atualizada de acordo com : Resolução no. 54, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Justiça ; Lei no. 11.741, de 16 de julho de 2008, Lei no. 11.789, de 2 de outubro de 2008, Lei no. 11.790, de 2 de outubro de 2008, e Lei no. 11.829, de 25 de novembro de 2008 (que introduziu novas figuras penais)
Includes bibliographical references (p. [431]-434) and index
1a. ed.: 2005