Lei orgânica da magistratura nacional : a Lei complementar no. 35, de 14-3-1979, atualizada pela Lei complementar no. 37, de 13-11-1979, acompanhada de dispositivos constituicionais, das Leis nos. 4.493, de 24-11-1964 (aposentadoria e montepio), 6.554, de 21-8-1978 (montepio civil da União), 6.903, de 30-4-1981 (aposentadoria dos juizes temporários) e de índice alfabético-remissivo

著者

• Oliveira, Juarez de

書誌事項

Lei orgânica da magistratura nacional : a Lei complementar no. 35, de 14-3-1979, atualizada pela Lei complementar no. 37, de 13-11-1979, acompanhada de dispositivos constituicionais, das Leis nos. 4.493, de 24-11-1964 (aposentadoria e montepio), 6.554, de 21-8-1978 (montepio civil da União), 6.903, de 30-4-1981 (aposentadoria dos juizes temporários) e de índice alfabético-remissivo

organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira

（Série Legislação brasileira）

Edição Saraiva, 1982

3a. ed., aumentada

統一タイトル

Lei orgânica da magistratura nacional

注記

Includes index

詳細情報

• NII書誌ID(NCID): BA89194727
• 出版国コード: bl
• タイトル言語コード: por
• 本文言語コード: und
• 出版地: São Paulo
• ページ数/冊数: vi, 108 p.
• 大きさ: 21 cm
• 分類:
  • LCC : LAW
  • DC19 : 347.81/01/02632
  • DC19 : 348.107102632
• 件名:
  • LCSH : Judges -- Brazil
  • LCSH : Courts -- Brazil
  • LCSH : Judicial power -- Brazil
• 親書誌ID:
  • BA12703963