Código de processo penal : Decreto-lei no. 3,689, de 3-10-1941, actualizado, acompanhado da Lei no. 7,210, de 11-7-1984 (Lei de execução penal), legislação complementar, súmulas do STF e do TFR e índices sistemático e alfabético-remissivo do Código de processo penal, cronológico da legislação e alfabético da legislação complementar, da Lei de introdução e das súmulas

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Código de processo penal : Decreto-lei no. 3,689, de 3-10-1941, actualizado, acompanhado da Lei no. 7,210, de 11-7-1984 (Lei de execução penal), legislação complementar, súmulas do STF e do TFR e índices sistemático e alfabético-remissivo do Código de processo penal, cronológico da legislação e alfabético da legislação complementar, da Lei de introdução e das súmulas

organização dos textos, notas remissivas e índices por Juarez de Oliveira

(Legislação brasileira)

Editora Saraiva, 1987

26a. ed

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  • Legislação brasileira

    Edição Saraiva 26. ed. / organização dos textos, notas remissivas e índices pelo desembargador Dr. Manoel Augusto Vieira Neto

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